Carrara S. Vianna C, Unbehaum S. In: Carreira D. Dehesa R. Miskolci R, Campana M.
Sendo assim, percebe-se a necessidade de prevalência na abrangência da Lei, prevista no art. Law No. Todavia, uma vez que Lei Maria da Penha se encontra inserida no microssistema legislativo previsto no art. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero, transexuais e travestis. O excesso de serviço levava o juiz a forçar desistências impondo acordos.